27 Nov 2018 11:12
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<h1>'Câncer Não é Sentença De Morte', Diz Blogueira Que Guerra Contra Doença</h1>
<p>Agora é a hora de discutirmos o outro lado. Em sua defesa formal ao TCU, Arno Augustin se isentou da responsabilidade pelos pagamentos dos bancos com recursos próprios, deixando claro que não cabia a ele optar isso, como secretário do Tesouro. Os bancos mostram que não tinham como não pagar os benefícios sociais obrigatórios, mesmo sem o dinheiro do Tesouro. E o governo, como um todo, nega que haja um crime de responsabilidade fiscal em tudo isso, as pedaladas, por causa de eram contratos de prestação de serviço e não uma operação de crédito. Como o sr. vê essa defesa?</p>
<p>Júlio Marcelo de Oliveira: Na minha posição, a culpa é compartilhada. Os bancos aceitaram fazer esse papel, claramente não foi por desejo e iniciativa própria, e isto trouxe um ônus impensado que eles tiveram que suportar pagamentos com recursos próprios. O Tesouro tem participação direta pelo motivo de deixou de repassar os recursos. Se houve conversa entre os ministérios setoriais e os bancos é porque o Tesouro foi omisso no repasse dos recursos que estavam programados e eram necessários.</p>
<p>Bem como não se trata de um mero contrato de prestação de serviço. Foi uma circunstância atípica que ocorreu a começar por 2013 e no decorrer de 2014, que atingiu um volume interessante, não foi nada residual ou marginal. Isto permitiu ao governo gastar em 2014 como se tivesse tendo aumento de receita, no entanto estava tendo perda de contestação.</p>
<p>Essa linha de defesa a mim não convence. O governo assim como nega que as pedaladas fiscais tinham como intuito a melhora artificial das contas públicos. Qual era o objetivo por isso, pela avaliação do sr.? OLIVEIRA: O propósito era esse mesmo, o de dizer uma ocorrência fiscal melhor do que a real, permitir gastos não obrigatórios, valores ampliados e conceder alta performance em ano eleitoral.</p>
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<p>E a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) existe pra impossibilitar pontualmente isto. A LRF está aí pra ceder uma obediência fiscal todos os anos e, em especial, no ano eleitoral. O Brasil tinha farra fiscal em anos eleitorais e a LRF entrou para impedir isto. Mas em 2014 ela não foi seguida.</p>
<p>A LRF, aliás, completa imediatamente quinze anos. Como o sr. vê o debate sobre a lei nesses dois casos no TCU? OLIVEIRA: Existe um amadurecimento da sociedade, que passou a captar que não há governo sem custo. A ação do governo precisa de um financiamento, ele não pode ser uma fábrica de promessas.</p>
<p>Tudo o que ele pretende fazer deve sair de algum recinto, seja com imposto ou com endividamento. Estamos neste momento em situação de desajuste fiscal, é desta forma que devemos hoje de um ajuste fiscal. O desajuste de 2013 e 2014 começa a ser pago já e é sendo assim que necessitamos insistir na conversa a respeito do que aconteceu nas contas públicas. E quanto a eventuais punições, como procurador, o que o sr. defende?</p>
<p>OLIVEIRA: As consequências… elas são fundamentais. As falhas que ocorreram não foram periféricas pela LRF. Foram falhas centrais, nos pilares da lei. 24,5 bilhões que continuam pendurados no BB e no BNDES por conta dos subsídios. Como o sr. vê o mérito desse plano? OLIVEIRA: Se eu tiver a oportunidade de opinar deste recurso irei opinar pelo desprovimento. Essa prática é ilegal, um flagrante descumprimento legal, o artigo 36 da LRF veda peremptoriamente que um banco público financie seu controlador. Não pode prolongar no tempo essa situação.</p>
<p>Necessita fazer o ajuste que é preciso fazer e fazer isto logo. O governo deve se encaixar dentro das normas. Se existe a norma, ele tem que cumprir. Não consigo ver de perto espaço pra ele postergar esses pagamentos devidos. Desse modo vai abrir o precedente e a partir daí todos os governos estaduais poderão buscar bancos regionais e sair pendurando dívidas.</p>
<p>Hoje as portarias preveem 2 anos, no entanto podem ser alongadas a 4, a oito. A norma precisa ser cumprida. No caso das contas de 2014, a reprovação seria uma forma de “colocar o governo nas normas”? OLIVEIRA: É o que eu imagino. Há dúvidas que são graves e centrais, não são fatos que podem ser consideradas ressalvas. São centrais, condizem com o eixo da realização orçamentária e financeira.</p>